A recente exposição de imagens de internos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) sofrendo violências graves e humilhações evidencia uma grave crise nos sistemas socioeducativos brasileiros. A reportagem veiculada pelo G1 revelou cenas em que adolescentes recebem chutes, socos, cusparadas e são submetidos ao uso de spray de pimenta por agentes do Degase. Essas práticas brutais violam direitos humanos fundamentais e desrespeitam os objetivos do sistema socioeducativo, que deve priorizar a reabilitação e a proteção da dignidade humana.

Um Sistema Marcado por Violações

Infelizmente, este não é um caso isolado. Dados do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) mostram que práticas de tortura e maus-tratos são comuns em unidades socioeducativas de todo o país. Relatórios recentes apontam que:

• A tortura é frequentemente usada como uma forma de controle e punição.
• As condições insalubres e precárias das unidades amplificam o sofrimento físico e psicológico dos adolescentes.
• A falta de fiscalização e a impunidade são fatores que perpetuam essas práticas.

Essas violações contrariam não apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas também tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da qual o Brasil é signatário.

Intervenção do Ministério Público
Diante dessas graves denúncias, o Ministério Público solicitou a desativação imediata da Unidade de Ações Rápidas (UAR), um grupo criado para intervir em situações de emergência, mas que tem sido acusado de agir com violência desproporcional e sistemática contra os adolescentes. Essa medida é um passo importante, mas insuficiente para resolver as raízes do problema, que incluem uma cultura de impunidade e a falta de formação adequada para os agentes.

O Papel da Coalizão pela Socioeducação
Em 2024, o GT SINASE do CONANDA, no qual a Coalizão pela Socioeducação faz parte, trabalhou incansavelmente pela aprovação da Resolução nº 252/2024, que estabelece a proibição do uso de armas letais e menos letais em unidades socioeducativas, prioriza a solução pacífica e restaurativa de conflitos e protege adolescentes, funcionários e visitantes de violência e tratamentos degradantes. A Resolução também define diretrizes para prevenir a violência, tortura e tratamentos vexatórios.

Apesar de ser uma vitória importante, a Resolução nº 252/2024 tem sido alvo de ataques, principalmente por parlamentares que não têm compromisso com as juventudes negras e pobres, que continuam sendo as mais afetadas pela violência no sistema socioeducativo. Esses ataques refletem a resistência à construção de um sistema mais justo e humanitário. É essencial que a Resolução seja defendida e implementada de forma integral para garantir a proteção dos direitos dos adolescentes e a transformação das unidades em espaços de reabilitação.

O Que Precisa Ser Feito
É urgente que as autoridades tomem medidas para garantir a segurança e o bem-estar dos adolescentes sob custódia do Estado. Algumas das ações necessárias incluem:
➡ Investigação rigorosa e responsabilização dos praticantes dos atos de tortura.
➡ Reestruturação das unidades socioeducativas, com foco em condições dignas e humanizadas.
➡ Capacitação adequada dos agentes, para que atuem de acordo com os princípios socioeducativos e respeitem os direitos humanos.
➡ Fortalecimento da fiscalização, com a participação ativa de órgãos independentes e da sociedade civil.

Um Apelo à Sociedade
A tortura não pode ser tolerada em nenhuma circunstância. Como sociedade, precisamos exigir respostas efetivas do Estado e nos mobilizar para construir um sistema que respeite e promova os direitos humanos. A Coalizão pela Socioeducação seguirá firme nessa luta.