Nos dias 8 e 9 de abril de 2025, durante as atividades das Caravanas da Criança e do Adolescente — promovidas pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) — foram observadas diversas violações de direitos em unidades de privação de liberdade de adolescentes no estado da Paraíba.
Entre os registros feitos estão o transporte de adolescentes em veículos escoltados com giroflex ligados, a proibição de uso do banheiro e de acesso à água, o uso de algemas e a atuação de socioeducadores com postura ostensiva. Também houve relatos de tentativas de intimidação a representantes do Governo Federal e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Tais práticas não apenas ferem os princípios constitucionais e os tratados internacionais de proteção aos direitos de adolescentes, como configuram desrespeito direto à Resolução nº 252/2024 do CONANDA, que estabelece diretrizes nacionais para a segurança e a proteção integral de adolescentes e jovens em privação de liberdade.
Recomendações aprovadas
Diante da gravidade dos fatos, o CONANDA aprovou uma Recomendação oficial com uma série de encaminhamentos a órgãos federais, estaduais e do sistema de justiça, incluindo:
- Ao Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC): ampla verificação e aplicação da Resolução 252/2024 na Paraíba;
- Ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT): realização de missão de inspeção nas unidades;
- À Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal: monitoramento das recomendações encaminhadas às suas respectivas representações estaduais;
- Ao Tribunal de Justiça da Paraíba: fiscalização das violações, incluindo o uso abusivo de algemas e abordagens desumanas;
- Ao Governo do Estado da Paraíba: nomeação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/PB) e criação de uma ouvidoria externa acessível a adolescentes, familiares e organizações da sociedade civil;
- Ao Ministério Público da Paraíba: abertura de inquérito civil público para investigar a atuação do gestor do sistema socioeducativo estadual;
- Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba: mobilização de atores locais e realização de visitas regulares às unidades.
Seguimos em vigilância
A Coalizão pela Socioeducação, que acompanha de perto as violações aos direitos de adolescentes em privação de liberdade no Brasil, reforça a importância desta Recomendação como instrumento de responsabilização e mudança de práticas institucionalizadas de violência.
É inadmissível que, em pleno 2025, adolescentes sejam submetidos a práticas que configuram tortura, repressão e criminalização sistemática. A socioeducação, enquanto política pública, deve estar comprometida com o cuidado, a reintegração e o desenvolvimento integral de adolescentes e jovens, não com a punição e a privação de liberdade brutalizada.
Continuaremos denunciando, articulando e pressionando para que a Resolução 252/2024 seja efetivamente implementada em todo o país. A luta por uma socioeducação baseada na dignidade e nos direitos humanos é urgente e deve ser prioridade.
A publicação completa da Recomendação deverá sair em breve no site do CONANDA. Assim que estiver disponível, divulgaremos o link em nossos canais.
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