No dia 13 de agosto de 2025, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta endurece as regras para a internação de adolescentes em conflito com a lei, aumentando o tempo máximo de privação de liberdade de 3 para 5 anos em casos gerais e até 6 anos para crimes cometidos com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos.
Além disso, reduz a frequência das reavaliações judiciais de 6 meses para 1 ano e altera dispositivos do Código Penal que afetam diretamente adolescentes e jovens.
A Coalizão pela Socioeducação — formada por organizações de direitos humanos, movimentos sociais, pesquisadores(as) e entidades públicas que atuam no Sistema de Justiça Juvenil — manifesta-se de forma categórica contra o PL 1.473/2025.
Essa proposta viola princípios constitucionais, ignora compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e contraria todas as evidências científicas sobre a efetividade da justiça juvenil.
Por que somos contra o PL 1.473/2025
- Rompe com o princípio da brevidade da internação, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas Regras de Beijing da ONU.
- Não reduz a violência ou a reincidência: experiências no Brasil e no mundo mostram que encarceramento prolongado não melhora a segurança pública.
- Aprofunda violações de direitos: amplia superlotação, agrava a precarização das unidades e expõe adolescentes a mais violência institucional.
- Ignora as causas estruturais da violência juvenil, como desigualdade social, racismo e falta de acesso à educação e oportunidades.
O que defendemos
A resposta para a violência não está no aumento de anos de prisão, mas sim no fortalecimento das políticas públicas que garantam educação, saúde, cultura, esporte, convivência comunitária e apoio à inserção no mundo do trabalho.
Leia o parecer técnico completo
Publicamos um parecer técnico detalhado, que explica ponto a ponto os problemas do PL 1.473/2025 e apresenta argumentos jurídicos, sociais e econômicos para que ele seja rejeitado pelo Congresso Nacional.
📄 Acesse aqui:
Parabéns queridos amigos e parceiros nas mesmas causas. O parecer está perfeito e a Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo assina com vcs. Nosso abraço fraterno!
de acordo.
Nenhuma sanção aos gestores públicos que vem violando direitos humanos para as crianças e adolescente. Começamos a implantar as políticas de atendimento agora , poderíamos esperar uns 03 anos ? Pois o resultado da violência atual , tem nome. E tenho certeza se dermos continuidades as políticas publicas como ID Jovem, Pe de Meia, Cultura e outros projetos, teremos outros resultados. Sou extremamente contra o aumento do tempo .