O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deu um passo decisivo na proteção dos direitos dos adolescentes ao aprovar uma nova regulamentação que orienta como devem ser feitas as abordagens policiais a jovens. A medida, que agora exige a presença de um responsável ou conselheiro tutelar durante qualquer revista pessoal, foi fruto de um esforço coletivo e destaca a importância da sociedade civil na promoção de mudanças significativas.
Essa regulamentação é mais do que uma simples norma jurídica; ela é uma resposta a uma demanda urgente por maior transparência e respeito aos direitos humanos. A abordagem policial a adolescentes, especialmente em um contexto marcado pelo racismo estrutural, precisa ser feita com cuidado para evitar abusos e garantir a integridade dos jovens envolvidos. Para isso, a nova diretriz determina que os policiais utilizem câmeras corporais e adotem uma postura empática e respeitosa durante as operações.
O acordo, firmado pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, contou com a participação de diversas instituições públicas e privadas, incluindo o Ministério Público, defensorias, polícias estadual e municipal, secretarias de assistência social e ordem pública, além de conselhos e organizações dedicadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A Coalizão pela Socioeducação, que tem desempenhado um papel fundamental na defesa dos direitos dos (as) adolescentes e jovens inseridos (as) no sistema socioeducativo, participou ativamente de todas as etapas desse processo, desde a formulação até a implementação das novas diretrizes.
Durante o processo de mediação, a complexidade e a relevância do tema ficaram claras, especialmente diante da necessidade de combater práticas discriminatórias que muitas vezes são normalizadas nas abordagens policiais. A regulamentação resultante não apenas redefine as diretrizes de atuação das forças de segurança, mas também estabelece um compromisso contínuo com o monitoramento e fiscalização dessas práticas, assegurando que os direitos dos adolescentes sejam respeitados em todos os momentos.
Além disso, a ação civil pública continuará a ser acompanhada, com o objetivo de buscar indenizações por danos morais para os adolescentes que foram abordados de maneira inadequada em 2023 e para aqueles que possam vir a ser vitimizados no futuro.
Essa regulamentação representa uma vitória significativa para a sociedade civil, que, através de sua incidência e mobilização, conseguiu influenciar mudanças reais e necessárias na proteção dos direitos dos adolescentes. Ela reforça o compromisso de todos os envolvidos em construir uma sociedade alinhada com os princípios dos direitos humanos.