O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 expõe muito mais do que índices criminais: expõe escolhas políticas que reforçam desigualdades históricas e negligenciam a proteção social.

A concentração da violência nas regiões Norte e Nordeste — responsáveis por 33,8% das mortes violentas intencionais — não pode ser atribuída apenas às disputas entre facções. Trata-se de um processo de territorialização da vulnerabilidade, em que populações negras e periféricas têm seus direitos sistematicamente negados.

Entre as 44.127 mortes violentas registradas no país, os números falam por si: 91,1% das vítimas são homens, 79% são negras e quase metade tem até 29 anos. A violência atinge de forma seletiva jovens negros e pobres, revelando um padrão estrutural de exclusão.

A análise do contexto reforça esse diagnóstico. Armas de fogo estão presentes em 73,8% dos casos; mais da metade ocorre em vias públicas. Além disso, os desaparecimentos cresceram 4,9%, deixando famílias em sofrimento e reforçando a ausência de respostas do Estado.

Crianças e adolescentes sob ataque

Esse cenário atinge de forma particular crianças e adolescentes. Os homicídios nessa faixa etária cresceram 3,7% em 2024, acompanhados de aumentos em abandono (+9,4%), maus-tratos (+8,1%), agressões domésticas (+7,8%) e violência sexual — que chegou a 87.545 casos de estupro em um único ano. Esses números mostram a fragilidade das políticas de proteção integral e a persistência de violações sistemáticas de direitos.

No sistema socioeducativo, a lógica não é diferente: prioriza-se a medida de meio fechado, em detrimento da convivência familiar e comunitária. Essa opção revela um projeto de Estado que escolhe a repressão em vez da pedagogia, o cárcere em vez da reconstrução. A discrepância orçamentária deixa isso ainda mais evidente: enquanto a segurança pública recebeu R$153 bilhões (alta de 6,1%), áreas como educação, cultura e assistência social seguem subfinanciadas.

Racismo estrutural e letalidade policial

A letalidade policial é outro retrato da exclusão: 6.243 mortes em 2024 — mais de 60 mil na última década. A maior parte dessas mortes recai sobre jovens negros moradores de favelas e periferias, confirmando o racismo estrutural que sustenta o braço armado do Estado.

No mesmo sentido, os dados do SINASE mostram que o tráfico de drogas é o segundo ato infracional mais comum entre adolescentes. Em vez de serem reconhecidos como vítimas de exploração — já que a OIT classifica o tráfico como uma das piores formas de trabalho infantil — esses jovens são tratados prioritariamente como infratores.

Retrocessos em direitos

Além da violência material, direitos conquistados estão sob ataque. A Resolução 252 do CONANDA, que orienta o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, pode ser revogada pelo STF. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também sofre tentativas recorrentes de enfraquecimento. Esses retrocessos ameaçam diretamente a base legal que garante proteção integral.

É hora de resistir e propor outro horizonte

O quadro apresentado pelo Anuário mostra que a violência não é fruto do acaso, mas de um projeto político que naturaliza a exclusão e a morte da juventude negra e periférica.

Romper esse ciclo exige enfrentar o racismo estrutural, ampliar investimentos em educação pública, cultura, assistência social e proteção às famílias. No campo da socioeducação, é urgente resgatar seu caráter pedagógico, garantindo que seja espaço de reconstrução, e não de punição.

Defender o ECA e as resoluções do CONANDA é condição para proteger a vida de crianças e adolescentes. Sem esse compromisso, a violência seguirá se reproduzindo e negando o futuro da juventude brasileira.