Na última terça-feira (16), o Senado Federal deu um passo que representa um retrocesso histórico ao aprovar, em dois turnos – burlando o regimento, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023, que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A medida, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo.
A PEC 45/2023 vai contra a declaração da ONU, endossada por pelo menos 60 países, que pede políticas centradas na redução de danos, justiça e direitos. Sem critérios claros para distinguir usuários de traficantes, a tendência é que o encarceramento em massa no país seja agravado, remetendo à política de drogas vigente na ditadura militar. Os impactos devem ser ainda mais graves para pessoas negras e pobres, que são as mais afetadas pelo já sobrecarregado sistema prisional brasileiro.
Desde 1999, a atividade de tráfico de drogas está listada entre as piores formas de trabalho infantil pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Crianças e adolescentes envolvidos nessa atividade são, na verdade, vítimas da criminalidade e da ineficiência do Estado, da família e da sociedade em protegê-los e assegurar-lhes seus direitos fundamentais.
Segundo o último levantamento do SINASE (2023), o tráfico de drogas é o primeiro ou segundo ato infracional com maior incidiência em seis dos onze Estados que participaram da pesquisa. Isso demonstra que as medidas de proteção que deveriam ser aplicadas aos adolescentes envolvidos com a comercialização de substâncias ilícitas são frequentemente desconsideradas, impedindo que essa juventude seja protegida e entendida como vítima do trabalho infantil.
A ‘PEC das Drogas’ é uma medida racista, que viola direitos fundamentais e agrava desigualdades sociais e econômicas.
Diga NÃO à PEC 45!