Avançam em diferentes estados do país propostas de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a gestão de unidades socioeducativas — ao mesmo tempo em que, no Congresso Nacional, tramita o PL 1473/2025, que pretende aumentar o tempo máximo de internação de adolescentes.
Essas medidas não são isoladas. Fazem parte de um mesmo movimento que busca substituir a responsabilidade pública por interesses privados e endurecer políticas voltadas à juventude, tratando a socioeducação como instrumento de punição, e não de garantia de direitos.
Em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, governos estaduais já estudam ou implementam PPPs que transferem à iniciativa privada a gestão de unidades e serviços. A experiência com esse modelo em outros setores, como o prisional, demonstrou falta de transparência, altos custos e aumento das violações de direitos. No campo da socioeducação, a privatização tende a reforçar o encarceramento e a ampliar a desigualdade racial: segundo o Sinase, mais de 70% dos adolescentes privados de liberdade no Brasil são pretos ou pardos.
Enquanto isso, no plano federal, o PL 1473/2025 retoma o discurso de “endurecimento” como resposta à violência, ignorando dados e evidências que apontam ineficácia de internações prolongadas e ausência de impacto real na segurança pública. A proposta não enfrenta as causas da violência — apenas amplia a segregação e o controle sobre corpos jovens e periféricos.
Diante desse cenário, diversas organizações e movimentos sociais lançaram a Campanha Nacional contra a Privatização e o Aumento do Tempo de Internação no Sistema Socioeducativo, da qual a Coalizão pela Socioeducação faz parte. A iniciativa busca mobilizar a sociedade civil e pressionar o poder público a interromper retrocessos que ameaçam o caráter público, pedagógico e garantidor de direitos da socioeducação.
O manifesto da campanha, intitulado “Jovens não são mercadoria”, denuncia esse avanço do punitivismo e do mercado sobre a política socioeducativa e convoca a sociedade a defender o princípio que orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente: nenhum adolescente deve ser tratado como caso de polícia ou objeto de lucro.
👉 Assine o manifesto e faça parte dessa mobilização nacional:
https://forms.gle/TcZW5gxAUHGyfVX4A