A Coalizão pela Socioeducação manifesta posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 5.992/2023, que propõe ampliar o prazo máximo da internação provisória de adolescentes para 90 dias e estabelece a obrigatoriedade de uma audiência de custódia prévia à liberação em casos de flagrante de ato infracional equiparado a furto, roubo ou crimes hediondos.

A proposta representa um grave retrocesso no campo da justiça juvenil ao contrariar princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O projeto desconsidera o caráter excepcional, breve e pedagógico da internação, previsto no ordenamento jurídico, além de contrariar normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O aumento do tempo de internação provisória impactaria negativamente o desenvolvimento dos adolescentes, aprofundaria a estigmatização e comprometeria sua reintegração social. Além disso, agravaria a superlotação nas unidades socioeducativas, em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

A Coalizão alerta, ainda, para o risco de se importar modelos da justiça criminal para a justiça juvenil, ignorando as especificidades desse sistema e contribuindo para o fortalecimento de práticas punitivistas, já denunciadas por órgãos como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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