O projeto apresentado pelo ex-Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) propõe alterações no artigo 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizando a autoridade policial a realizar apreensões, requisitar exames e perícia em casos de flagrante ou circunstâncias que indiquem claramente a autoria de atos infracionais prejudiciais à integridade, saúde e ordem pública.
A Coalizão Pela Socioeducação rejeita integralmente a redação do Projeto de Lei nº 6.100/2013, com o objetivo de contribuir para a proteção prioritária dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Leia o parecer técnico: