A Coalizão pela Socioeducação em conjunto com as organizações subscritoras, vêm a público denunciar a execução de um jovem por um policial militar, em Pedro Canário, Norte do Espírito Santo, no dia 01 de março de 2023 e solicitar através deste documento providências sobre o caso.
Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado em 2022, no que tange os dados sobre a letalidade policial no Brasil, o perfil das vítimas das intervenções policiais é masculino, jovem/ adolescente (sendo 52,4% das vítimas com o máximo 24 anos quando foram mortas) e preto ou pardo. Pode-se afirmar que essa violência não é uma particularidade dos últimos anos, mas que faz parte de um legado de um longo processo histórico estruturado pelo racismo e pela desigualdade social e econômica.
A violência institucionalizada por meio da ação da polícia militar brasileira, tem representado a face mais visível do racismo estrutural, através da criminalização da pobreza e extermínio das populações negra e pobre, seja física (morte, tortura, agressões e/ou desaparecimentos) ou simbólica (ameaças e/ou humilhações). As situações demonstram nitidamente como a polícia militar se estrutura como um braço repressivo do Estado, o que culmina em episódios como este que ocorreu em Pedro Canário, em que conseguimos acompanhar através de um veículo de comunicação (MovNews) de forma nítida, a execução de um adolescente que se encontrava algemado e sentado no chão e que ao levantar, a pedido do policial, é executado.
Sabemos exatamente como funciona o processo de criminalização das vítimas executadas pela polícia, principalmente quando falamos de adolescentes negros e periféricos. O discurso de um prévio envolvimento com atos infracionais ou um auto de flagrante forjado são instrumentos que sempre afastam a real responsabilidade dos agentes e da corporação, portanto, é importante ressaltar a narrativa que a pena de morte não existe no Estado brasileiro e que o direito à segurança está garantido pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/1990) no artigo 18, onde é previsto ser dever de todos zelar pelo bem-estar das crianças e adolescentes brasileiros, colocando-os a salvo de todo e qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989, p. 01), prevê o seguinte:
Artigo 3 – Os Estados Partes comprometem-se a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários ao seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores legais ou outras pessoas legalmente responsáveis por ela e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.
Diante o exposto, a Coalizão pela Socioeducação em conjunto com as entidades subscritas, vem por meio deste documento:
- Denunciar a execução do adolescente no município de Pedro Canário no Espírito Santo;
- Requerer o imediato afastamento dos servidores da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo envolvidos no caso;
- Requerer a instauração de procedimentos investigatórios no âmbito da Corregedoria de Polícia Militar;
- Requerer providências para que o Estado do Espírito Santo regulamente o uso de câmeras corporais pelas forças policiais.
Por fim, reafirmamos a importância de garantir que casos como estes não se repitam jamais e que se construa uma política de reparação tanto para comunidade quanto para família do adolescente.
Lista de organizações/instituições/coletivos que assinam:
1. CEDECA Sapopemba
2. Fórum Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de São Paulo.
3. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
4.Forum dos Direitos da Criança e do Adolescente – ES
5. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – SP
6. Projeto Meninos e Meninas de Rua
7. Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA – SBC
8. Assessoria Popular Maria Felipa
9. Frente estadual pelo desencarceramento – Desencarcera MG
10. Associação de Usuárixs dos Serviços de Saúde Mental de MG – Asussam – MG
11. Conselho Municipal de Direitos Humanos Serra
12. Instituto Mundo
13.Rede de Comunidades e Movimento Contra Violência
14. Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado
15. Movimento Candelária Nunca Mais
16.Frente Estadual Pelo desencarceramento do Rio de janeiro
17.Coletivo de mães e familiares de pessoas privada de liberdade Rondônia
18. Agenda Nacional Pelo Desencarceramento
19.Frente Estadual Pelo desencarceramento da Paraíba
20.Movimento Mães de Acari
21.Coletivo de Mães de Manaus
22.Frente Estadual Pelo desencarceramento do Rio Grande do norte
23.Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
24.Coletivo de familiares de vítimas do Acre
25.Coletivo de Mães e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade do Rio Grande do Norte
26.Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo AMAFAVV
27.Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
28. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA RIO DE JANEIRO
29. Instituto Mundo Aflora
30. OBIJUV
31. Sociedade Colatinense de Proteção e Defesa
32. Centro de Defesa de Direitos Humanos (CDDH) de Serra
33. Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) – ES
34. CDDH Dom Tomás Balduíno Marapé – ES
35. Fórum de Mulheres do Espírito Santo
36 . Coletivo Beco (ES)
37. Comissão de Direito Socioeducativo da OAB/RJ
38. Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente -CEDCA/RJ
39. AFETOS- Associação Fluminense de Estatutários que Trabalham como Operadores do Sistema Socioeducativo
40. Núcleo de Estudos Sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos (NEVI/UFES)
41. AJD – Associação Juízes para a Democracia
42. Desinterna Minas Gerais
43. Vereador André Moreira, Mandato Ocupação Ilma Viana, PSOL – Vitória/ES
44. Movimento de Mães da Amar RJ
45. Escola de Formação Alessandro Baratta
46. Centro Acadêmico de Direito da UFES
47.Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de janeiro
48.Instituto de Estudos da Religião ISER
49.Movimento de mães Amar
50. G10 – Assessoria à juventude criminalizada do SAJU da UFRGS
51. Movimento Negro Unificado/ES
52. Débora Blunck Silveira, Pastora Metodista
53. Coletivo Afoxé
54. Probem @mulher
55. Observatório Capixaba de Juventude
56. Associação de Mulheres Guerreiras AMUGUE
57. Desinterna Minas Gerais
58. Defensoras e Defensores pela Democracia
59. CEDECA CEARÁ