Nos dias 13, 14 e 15 de outubro, Brasília foi palco da etapa nacional do Seminário de Revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNS) — um processo que vem sendo construído há dois anos, com discussões estaduais e regionais em todo o país. O encontro marca o encerramento dessa etapa e culmina na produção de um documento que orientará as ações da Socioeducação brasileira pelos próximos dez anos.
Mais do que uma atualização técnica, a revisão do PNS tem sido um campo de disputa de sentidos. Em um contexto nacional de avanço de agendas reacionárias, que tentam desmontar garantias históricas e enfraquecer a perspectiva protetiva do Sistema Socioeducativo, a presença da sociedade civil organizada é ato de resistência e compromisso com a defesa dos direitos humanos de adolescentes e jovens.
Ao lado de trabalhadores e trabalhadoras do Sistema, Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, familiares e adolescentes, a sociedade civil reafirmou o princípio de que nenhuma política pública é legítima se não for construída com quem vive e faz o sistema cotidianamente. Ainda que a participação desses grupos tenha sido assegurada, é consenso que sua presença precisa ser mais ampla e efetiva — não apenas consultiva, mas protagonista.
A revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo é coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e tem como finalidade atualizar o documento que orienta a execução das medidas socioeducativas em todo o país, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE). Essa revisão busca fortalecer o caráter pedagógico e protetivo da socioeducação, combatendo a tendência de criminalização e endurecimento punitivo que ainda permeia o debate público.
O novo plano servirá como guia para os planos estaduais, distritais e municipais, definindo diretrizes para o aprimoramento das políticas, a inclusão de adolescentes com deficiência, e a garantia de atendimento individualizado, com base no Plano Individual de Atendimento (PIA).
A revisão do plano é, portanto, um chamado coletivo à responsabilidade pública. Que as diretrizes debatidas em Brasília não se percam nos gabinetes, mas se traduzam em políticas vivas, capazes de garantir dignidade, escuta e futuro às juventudes que o Estado historicamente marginaliza. A socioeducação que queremos nasce desse encontro entre coragem política, compromisso ético e a crença inabalável de que todo adolescente tem direito a recomeçar.