A Socioeducação, tal como concebida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentada pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), não é uma invenção ingênua ou romântica. É fruto de disputas históricas travadas por diferentes setores da sociedade civil, por movimentos sociais e por defensores de direitos humanos que, no processo de redemocratização do país, afirmaram a necessidade de um tratamento diferenciado para adolescentes em conflito com a lei — um tratamento que reconheça sua condição peculiar de desenvolvimento e que leve em conta as desigualdades estruturais que atravessam sua trajetória.

Não se trata, portanto, de uma concessão. É um pacto civilizatório, ainda em construção, que escolhe a responsabilidade e a educação como caminhos preferenciais diante da infração, e não a repressão e o descarte.

No entanto, o que temos observado nos últimos anos é o avanço de uma agenda que busca esvaziar esse projeto. Diversos projetos de lei tramitam atualmente no Congresso Nacional com o claro objetivo de remodelar a política socioeducativa a partir de uma lógica punitivista, cada vez mais distante dos compromissos firmados com a proteção integral de crianças e adolescentes. Ao lado dessas iniciativas legislativas, também se multiplicam decisões judiciais e medidas administrativas que reforçam o viés repressivo do sistema, ao mesmo tempo em que discursos políticos amplamente divulgados pela mídia constroem a imagem de uma juventude perigosa, vista como ameaça à ordem social e à segurança pública.

Esse processo tem cor, classe e território. Quando olhamos para quem são os adolescentes mais impactados pelas medidas socioeducativas, não é difícil perceber que o alvo dessa ofensiva é a juventude negra, pobre e periférica, historicamente criminalizada e negligenciada pelas políticas públicas. É diante desse cenário que a atuação política se torna ainda mais urgente. A disputa em torno da socioeducação não se restringe ao campo jurídico ou institucional — ela é também uma disputa por narrativas, por sentidos e por projetos de sociedade.

A Coalizão pela Socioeducação entende que a defesa de uma política verdadeiramente socioeducativa exige vigilância constante e articulação estratégica em diferentes frentes. Por isso, uma de suas principais linhas de atuação é o advocacy, voltado ao acompanhamento da pauta legislativa, ao diálogo com parlamentares e à produção de informações qualificadas que ajudem a sustentar o compromisso com a justiça, com os direitos humanos e com a transformação social. Em tempos de retrocesso, reafirmar a socioeducação como política pública é um gesto de resistência — e também de esperança em um futuro que não abandone seus adolescentes à barbárie da repressão.

O que significa fazer advocacy?

Advocacy é o exercício intencional de incidir na formulação e na implementação de políticas públicas, na interpretação das leis e na alocação de recursos, com o objetivo de promover e proteger direitos. Mas não só. É também a disputa do próprio sentido da política: das palavras que usamos para falar sobre justiça, das imagens que moldam o imaginário coletivo e das prioridades que orientam o Estado.

Quando se fala em advocacy na socioeducação, fala-se de uma atuação que combina análise técnica com posicionamento político, que articula conhecimento jurídico com experiência vivida, e que se ancora na crença de que nenhuma política pública é neutra — todas carregam escolhas morais, sociais e econômicas sobre quem importa e quem pode ser descartado.

O que está em jogo?

A Coalizão pela Socioeducação acompanha atualmente cerca de 160 proposições legislativas que, de alguma maneira, tocam a política socioeducativa. A maioria, infelizmente, caminha em direção contrária ao que foi pactuado em tratados internacionais e ao que preconiza a Constituição Federal de 1988. O Projeto de Lei 3387/2019 talvez seja o exemplo mais emblemático dessa tendência: ele propõe incluir a socioeducação no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), subordinando uma política de caráter educativo a uma lógica fundamentalmente repressiva.

Essa proposta, se aprovada, não apenas altera a estrutura institucional da política, como reconfigura sua razão de ser. Ao tratar adolescentes em conflito com a lei como questão de segurança — e não como sujeitos de direitos — o PL 3387/2019 alinha-se a uma política de criminalização da pobreza e da juventude negra, produzindo um Estado cada vez mais armado para conter, e cada vez menos disposto a cuidar, garantir ou reparar.

Mas o problema vai além dos projetos de lei. O que está em curso é uma reconfiguração mais profunda, que se manifesta também na deterioração das unidades de internação, no avanço da militarização, na persistência de práticas de violência institucional e na utilização da privação de liberdade como resposta automática a situações de vulnerabilidade. 

A quem interessa desmontar a socioeducação?

É preciso recusar a ideia de que esses retrocessos são meros equívocos técnicos ou desvios isolados. O desmonte da política socioeducativa interessa a um projeto autoritário de sociedade que enxerga na juventude negra e pobre uma ameaça, e não uma potência. O avanço de proposições que armam a população, reduzem garantias legais e ampliam o alcance do sistema penal revela um pacto silencioso entre setores que lucram com o encarceramento em massa e forças políticas que alimentam o medo como forma de governar.

Essas propostas não são apenas instrumentos de repressão: são também formas de disputa simbólica. Ao associar juventude à violência, pobreza à criminalidade e periferia ao caos, elas naturalizam o abandono de parcelas inteiras da população. Ao recusar a reintegração e apostar no castigo, bloqueiam qualquer possibilidade real de transformação social.

Como resistir?

Diante desse cenário, resistir não é uma tarefa para ser delegada. A defesa da socioeducação exige presença constante nos espaços de formulação legislativa, articulação com aliados diversos e escuta atenta aos que vivem os impactos da política na pele. Algumas estratégias se mostram fundamentais:

1. Monitoramento legislativo e incidência qualificada: acompanhar as proposições em curso, produzir argumentos técnicos e políticos, dialogar com parlamentares, pressionar com base em dados e princípios constitucionais.

2. Produção de conhecimento e documentação de violações: sistematizar informações, relatar casos concretos, dar visibilidade às experiências e às práticas que desafiam a lógica punitiva.

3. Comunicação pública: disputar narrativas nas redes sociais, nos meios de comunicação e nos espaços institucionais, rompendo com os estereótipos que desumanizam adolescentes em conflito com a lei.

4. Fortalecimento de redes: articular organizações, movimentos, conselhos e pesquisadores em uma frente ampla de defesa dos direitos da juventude. Nenhuma luta se sustenta sozinha.

5. Escuta e protagonismo juvenil: reconhecer os adolescentes como sujeitos políticos, capazes de formular, propor e transformar. O advocacy não se faz para eles — se faz com eles.

Para além da defesa
Defender a socioeducação é mais do que proteger uma política pública. É afirmar um projeto de sociedade que reconhece a dignidade como princípio inegociável. É enfrentar, com coragem, a máquina que insiste em selecionar quem tem direito à esperança e quem será engolido pelas estatísticas do cárcere. É lembrar que, por trás de cada medida socioeducativa, há uma história, uma vida, uma possibilidade de futuro.

A urgência é real e o compromisso é coletivo. Por isso, acompanhar o trabalho da Coalizão pela Socioeducação é também uma forma de não se calar diante dos retrocessos. É caminhar junto com quem tem denunciado violações, monitorado propostas legislativas, produzido conhecimento e fortalecido redes de resistência. Mais do que nunca, é tempo de se posicionar — porque neutralidade, nesse campo, sempre favorece a repressão. Acompanhar, divulgar e fortalecer o trabalho da Coalizão é um gesto de compromisso com a vida de adolescentes que o sistema insiste em abandonar.