Etiqueta: Projeto de lei

PARECER TÉCNICO – PL 7553/2014

8 de fevereiro de 2024

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PARECER TÉCNICO – PL 4256/2019

8 de fevereiro de 2024

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PARECER TÉCNICO – PL 4224/2021

8 de fevereiro de 2024

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PARECER TÉCNICO – PL 3723/2019

8 de fevereiro de 2024

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PARECER TÉCNICO – PL 3668/2020

8 de fevereiro de 2024

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PARECER TÉCNICO – PL 3387/2019

8 de fevereiro de 2024

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PARECER TÉCNICO – PLS 2169/2019 E 3030/2019

8 de fevereiro de 2024

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PARECER TÉCNICO – PL 1305/2019

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Parecer técnico – pl 2637/2019

8 de fevereiro de 2024

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