O PL 1473/2025, que pretende aumentar o tempo máximo de internação para até seis anos, eliminar princípios fundamentais do ECA e ignorar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Por que é um retrocesso?

Especialistas em direitos humanos alertam que o projeto não reduz a violência. Pelo contrário, ele:

• Aumenta a reincidência e estigmatização de jovens;
• Superlota unidades socioeducativas, ampliando violações de direitos;
• Eleva os custos públicos: cada adolescente internado custa cerca de R$ 9 mil por mês;
• Reforça desigualdades históricas, atingindo especialmente adolescentes negros, periféricos e em vulnerabilidade social.

Contraria normas internacionais

O PL vai na contramão de tratados que o Brasil ratificou, como:

• Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU)
• Regras de Beijing
• Diretrizes de Riad

Esses documentos estabelecem que a privação de liberdade deve ser aplicada apenas em último recurso e pelo menor tempo possível.

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