Representantes de organizações de direitos humanos cumprem agenda em Brasília para barrar propostas que reduzem a maioridade penal, ampliam o tempo de internação e autorizam o porte de armas no sistema socioeducativo

Após uma semana marcada pelo avanço de propostas que ameaçam direitos constitucionais de adolescentes, representantes de organizações da sociedade civil e do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes estão reunidos em Brasília para dialogar com parlamentares e impedir novos retrocessos no Congresso Nacional.

Entre as matérias que mobilizam as organizações estão as PECs 32/2015 e 32/2019, que propõem a redução da maioridade penal; o PL 2.953/2023, que amplia o período de internação no sistema socioeducativo; e o PL 4.256/2019, que autoriza o porte de armas de fogo para agentes de segurança socioeducativos e outras categorias.

Para as entidades, essas propostas desconsideram os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Deila Martins, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), alerta para os riscos dessas iniciativas:

“Nas últimas semanas, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhou com atenção uma série de iniciativas legislativas que colocam em risco o paradigma da proteção integral conquistado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como a redução da maioridade penal com a PEC 32 de 2015, por exemplo. Nesse momento crítico de violação de direitos, estamos no Congresso com disposição a pautar a manutenção de políticas públicas de proteção social, acesso à educação de qualidade e na defesa dos diretos de toda as criança e adolescentes do Brasil.”

Na avaliação de André Luís, integrante da Coordenação Colegiada da Coalizão pela Socioeducação, a redução da maioridade penal reforça um modelo que não enfrenta as causas da violência:

“As PECs que propõem a redução da maioridade penal aprofundam uma lógica punitivista que recai sobre adolescentes negros e periféricos, historicamente criminalizados pelo Estado. Sem investimento em educação, assistência, cultura, lazer, financiamento adequado do Sinase e acompanhamento dos egressos, não há socioeducação efetiva. Por isso, defender os direitos de crianças e adolescentes é rejeitar qualquer retrocesso na maioridade penal.”

Participam da mobilização Mara Carneiro, da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced); Marina Araújo, do Cedeca Ceará; André Luís, da Coalizão pela Socioeducação; Rafael Oliveira, da Rede Justiça Criminal; Luiza Buchaul, da Conectas Direitos Humanos; e Jefferson Acácio, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

As organizações defendem que a resposta à violência não pode ser construída por meio da retirada de garantias constitucionais, do aumento das medidas de privação de liberdade, da aproximação entre os sistemas socioeducativo e prisional ou da ampliação da presença de armas nos espaços destinados à responsabilização de adolescentes.

Além de não enfrentarem as causas estruturais da violência, essas medidas tendem a aprofundar a seletividade racial e social do sistema de justiça, atingindo principalmente adolescentes negros, pobres e moradores das periferias.

“Estamos lidando com um pacote legislativo de retrocessos. O que está em curso é a tentativa de importar para o sistema socioeducativo os mesmos problemas do sistema prisional adulto. Não faz sentido enfrentar a violência entre adolescentes retirando jovens de um sistema orientado à responsabilização e à redução da reincidência para aproximá-los de um modelo prisional que sequer consegue responder aos desafios de uma população superior a 800 mil pessoas que já estão sob sua custódia”, comenta Rafael Oliveira, Assessor de Advocacy da RJC.

Para as entidades, o Brasil precisa direcionar seus esforços ao enfrentamento das estruturas que sustentam a violência, como o crime organizado, as redes de aliciamento e exploração de crianças e adolescentes, a circulação de armas, as desigualdades e a ausência de políticas públicas nos territórios. Ampliar a punição de adolescentes desvia o foco dos grupos e agentes que lucram, organizam e mantêm essas estruturas.

Mara Carneiro, coordenadora da Anced, também critica o uso eleitoral de propostas que restringem direitos de crianças e adolescentes:

‘Nesta semana estamos com diversos movimentos em agenda de incidência no Congresso. O que temos percebido é uma verdadeira corrida eleitoral onde o populismo penal, o conservadorismo, o moralismo são agenciados como moeda em troca de voto e os direitos da infância e adolescência são rifados. O congresso brinca com a desinformação da população fazendo promessas ilusórias de resolução dos problemas. Nisto entra o tema da redução da maioridade penal. Querem que adolescentes negros, vulnerabilidades, que precisam de proteção e acesso a diretos paguem a conta de todos os problemas de segurança pública no país.” diz, Mara Carneiro, coordenadora da Anced

Articulação com parlamentares

A agenda desta terça-feira, 16 de junho, começou com uma reunião com o deputado federal José Airton. Durante o encontro, as organizações manifestaram preocupação com a realização de votações remotas e com a possibilidade de matérias de grande impacto serem analisadas sem participação social e debate público suficientes.

O parlamentar informou que as atividades legislativas deverão ocorrer em formato híbrido até 17 de julho, data prevista para o início do recesso parlamentar. Também foram discutidas estratégias de articulação com lideranças partidárias, parlamentares comprometidos com os direitos humanos e representantes do governo.

Entre os nomes mencionados estão o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, Pedro Uczai; a deputada federal Dandara; e o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta.

As organizações também discutiram a tentativa de conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, antes da reunião do Colégio de Líderes, marcada para as 14 horas desta terça-feira, na Sala Miguel Arraes. O objetivo é garantir uma reunião entre a Presidência da Câmara e representantes da sociedade civil ainda nesta semana.

A agenda de incidência também prevê reuniões com o deputado federal Tarcísio Motta e com os senadores Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira.

Para as organizações, o Congresso Nacional deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas normas internacionais de direitos humanos das quais o Brasil é signatário.

A mobilização busca alertar parlamentares e a sociedade de que adolescentes já são responsabilizados por meio de um sistema próprio, com medidas que podem incluir a privação de liberdade. Reduzir a maioridade penal, ampliar o tempo de internação ou fortalecer a lógica armada no sistema socioeducativo não enfrenta a violência e enfraquece direitos construídos ao longo de décadas.