O Projeto de Lei nº 7.553/2014, apresentado pelo Deputado Marcos Rogério, propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitindo a divulgação de imagens de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais. O texto visa revogar as disposições do ECA que considera infração administrativa a exibição de fotografias desses jovens.Considerando a responsabilidade coletiva de proteger todas as crianças e adolescentes contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, é crucial ponderar sobre os danos irreversíveis que a divulgação de imagens ou áudios, mesmo distorcidos, de crianças ou adolescentes, identificáveis por familiares, amigos e comunidade, pode causar.

Abaixo, você pode acessar o parecer técnico contrário ao projeto elaborado pela Coalizão pela Socioeducação: