O deputado federal Pedro Aihara apresentou hoje um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar a Resolução nº 252 de 16 de outubro de 2024, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A resolução estabelece diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes em privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), buscando promover uma abordagem mais humanizada e focada na ressocialização desses jovens.
Aihara, no entanto, se coloca contra as medidas, argumentando que a retirada de prerrogativas como o uso de viaturas, uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) compromete a segurança dos agentes socioeducativos e o controle dentro das unidades. Ao tentar reverter a resolução, o deputado ignora o papel central do CONANDA na promoção de direitos humanos e na construção de políticas públicas que garantam o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A resolução do CONANDA está alinhada com práticas internacionais e com o que há de mais avançado em termos de socioeducação. O uso excessivo de medidas repressivas, como a presença ostensiva de agentes com função de segurança e o uso de EPIs, reforça uma lógica punitiva, que contraria o propósito da socioeducação: reabilitar adolescentes, proporcionando-lhes condições de reintegração social. O CONANDA acerta ao propor uma política de proteção integral, que visa desmilitarizar as unidades e priorizar a dignidade dos jovens em conflito com a lei, sem desconsiderar a segurança dos profissionais.
Socioeducação como Campo de Disputa
A tentativa de sustar essa resolução evidencia uma disputa maior no campo da socioeducação no Brasil. De um lado, há setores que defendem uma política mais repressiva, que entende o sistema socioeducativo como uma extensão do controle policial sobre jovens em conflito com a lei. De outro, estão as entidades que lutam por uma política pública centrada nos direitos humanos e na ressocialização desses adolescentes.
Essa disputa afeta diretamente a formulação de políticas públicas no setor. A política de socioeducação tem se mostrado vulnerável a pressões políticas, principalmente em um contexto de crescente militarização e punitivismo, o que acaba por desvirtuar os princípios pedagógicos que deveriam guiar o sistema.
A aprovação do projeto de Aihara seria um retrocesso significativo, prejudicando não apenas os adolescentes em privação de liberdade, mas todo o arcabouço legal que tem sido construído para assegurar seus direitos. O Sinase, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, prevê justamente um equilíbrio entre a segurança e a promoção de oportunidades educacionais e profissionais para esses jovens. Enfraquecer esse sistema, ao insistir em uma lógica punitiva, pode aumentar os índices de reincidência e aprofundar a marginalização de adolescentes, em sua maioria negros e pobres.
Impacto nas Políticas Públicas
Esse embate reflete o quanto a Socioeducação está no centro das políticas públicas que lidam com a juventude em situação de vulnerabilidade. A disputa não se limita à esfera jurídica, mas permeia toda a sociedade, que precisa decidir entre um modelo de ressocialização ou um modelo de punição. O debate em torno da Resolução nº 252 do CONANDA é mais um exemplo de como os direitos de adolescentes privados de liberdade continuam a ser um campo de disputa política, muitas vezes colocado em segundo plano por interesses que priorizam a segurança pública em detrimento dos direitos humanos.