Nota sobre a desestatização da Fundação CASA

Cristiano Rodineli de Almeida
Doutorando em Educação e Saúde na Infância e
na Adolescência pela Universidade Federal de São Paulo.
Psicólogo clínico e na Fundação CASA/SP.
Contato: [email protected]

Poderia iniciar este texto dizendo que seu título contém ironia. Só que não, meus caros. Certamente, a privatização é um bom negócio, sempre. Essa não é a questão. A pergunta que deve ser feita é outra: para quem é um bom negócio?

Podemos definir política pública, no estrito senso da palavra, como o reconhecimento, implementação e monitoramento do Estado sobre determinada questão sensível à determinada população. As políticas públicas, sejam elas quais forem e a quem se destinem, têm a função de garantir direitos preconizados em nossa Carta Magna, e demais legislações específicas.

Políticas públicas garantem a vida, de modo universal, mas, em especial, àquelas mais vulneráveis. Se determinadas populações não fossem alcançadas por determinadas políticas, como as de saúde, educação, assistência social, saneamento básico, entre outras, estariam, ainda mais, à mercê do sofrimento e, talvez, das políticas de morte.

Nesse sentido, elas não têm, ou não deveriam ter, enquanto escopo principal, a geração de lucro, de produção e acúmulo de capital financeiro. O princípio fundamental das políticas públicas é a vida e a qualidade de como podemos vive-la. A riqueza produzida pelas políticas públicas é de outra ordem, pois ligadas ao capital intelectual, social, cultural e simbólico. São ganhos qualitativos e, por vezes, também quantitativos, se considerarmos os números de vidas salvas em Unidades de Saúde, a quantidade de livros distribuídos nas escolas, refeições comidas, e por aí vai.

Ocorre que, em tempos bicudos, como os nossos, importantes políticas públicas têm sido vistas como estorvo, equivocadas e geradoras de prejuízos à economia do Estado. Trata-se de um discurso tão falso, mas igualmente potente, engendrado nas falas de palanques e nas patológicas infestações de fake news. Na real, o que se está por trás de tudo isso é o interesse de alguns canalhas de colarinho sempre branco, políticos inescrupulosos ou de empresários gananciosos, que buscam aumentar seus patrimônios às custas do povo.

O movimento é mais ou menos assim: primeiro, precariza-se o serviço público que executa determinada política pública, a ponto de deixar sua execução também prejudicada; em seguida, dissemina-se ideias de que o serviço é ruim, ineficaz e custoso aos cofres públicos, depois emerge a mágica solução da privatização. É um discurso tão envolvente que parte da população acredita, em especial pessoas que não utilizam a política pública em questão, mas que militam ferozmente por soluções finais e que, consequentemente, redundam em sua mercantilização. A saída oferecida pelo governo é a privatização, encolher o Estado e deixá-lo se autorregular, afinal, tudo é business! A solução acaba sendo a de deixar a mão invisível do mercado agir.

Nesse cenário, a privatização surge como a grande saída, a garantia de melhora do serviço e, ao mesmo tempo, a infantil esperança de que sobrará dinheiro nos cofres públicos para investimentos supostamente mais necessários. É tudo uma grande falácia! Isso porque, quando o Estado privatiza uma política pública, ele está retirando-a do seu compromisso com a vida e a inscrevendo no circuito mercantilista, no qual a produção de riqueza material, econômica e o acúmulo de capital financeiro são os principais objetivos a serem alcançados. O resto é propaganda!

Tomamos, aqui, o processo de desestatização da Fundação CASA. Intentos do governo paulista têm considerado a privatização da instituição, no bojo conhecido da Parceria Público Privado – PPP. Vejamos, a Fundação CASA não é uma instituição que visa lucro, nem poderia. Seu capital é de outra ordem, isto é, simbólico e humanitário. Embora muito esteriotipada pelos fantasmas da antiga FEBEM, muitos avanços foram conquistados desde o paradigma da menoridade.

Sim, violações de direitos ainda teimam em acontecer em suas dependências, com recorrentes denúncias que pipocam no Poder Judiciário e na mídia. No entanto, a instituição não é só isso. Ela é também lugar de esperança, representada nas ações de grande parcela de funcionários comprometidos com o que Paulo Freire nomeou como “ética universal”. Trata-se da crença e do respeito pelo sujeito que ali está, sem que vieses moralistas, policialescos e judicialiescos afetem a qualidade das relações no espaço promovam movimentos de re-punição social.

Sim, a Fundação CASA também é lugar de ciência, técnica, respeito, empatia e afeto. Exemplos: o investimento pedagógico aos adolescentes, em especial, aqueles que estavam evadidos da escola; cuidados nutricionais adequados aos adolescentes; encaminhamento e articulação com a rede de serviços do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) para a garantia de direitos; garantia vacinal e demais cuidados na articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS); cuidados básicos em saúde bucal; cuidados em saúde mental, entre outros.

No que tange à saúde mental, destacamos o Programa de Psicoterapia Breve, serviço disponibilizado pela instituição a adolescentes em sofrimento emocional no ínterim da MSE. Esse serviço, mencionado como prática humanizada e sensível pelo Levantamento Anual do Sinase 2023 é, por vezes, a primeira oportunidade que o adolescente tem de compartilhar e cuidar de afetos anteriores a MSE ou aqueles agudizados pela privação de liberdade.

Dado que o capital da instituição é primordialmente humano, seja pelo contigente de adolescentes seja de funcionários, quais os possíveis impactos de transformar a aplicação da política pública socioeducativa em um negócio?

Vejamos, em um eventual cenário de privatização, a empresa “parceira” não fará seu trabalho gratuitamente. Não podemos afirmar como será o contrato, mas, digamos que a empresa cobre a prestação de serviços por “cabeça”, ou seja, pelo quantitativo de adolescentes. Assim, utilizando a lógica do mercado, quanto maior o número de adolescentes internados mais a empresa receberá pela prestação do serviço.

Nesse sentido, como ficam importantes questões, como a brevidade da medida, a intersetorialidade e o trabalho com egressos? Se mais é melhor, um centro de internação cheio e com entradas frequentes de adolescentes representa o cenário perfeito para a geração de lucro. É possível, também, que alguns serviços prestados dentro de um centro de internação sejam avariados ao máximo, em uma busca frenética por economia às custas de qualidade, impactando, sobremaneira: refeição dos adolescentes, vestuário, materiais pedagógicos, medicação, entre outros. Nessa conjuntura, precarizar para economizar pode ser a nova tópica socioeducativa.

Avançando nesse raciocínio especulativo, em que quanto mais adolescentes privados de liberdade mais se lucra, pergunto: não poderíamos viver uma nova era manicomial em que, qualquer comportamento de adolescentes pode ser considerado ensejo para a manutenção da privação de liberdade?

Hoje, o alcance das metas pactuadas no Plano Individual de Atendimento, relatório inicial da medida de internação, é motivo para uma possível liberação do adolescente. Em um contexto que privilegie a quantidade de pessoas internadas, as mais diversas manifestações humanas podem ser interpretadas como motivos para o prolongamento do tempo de internação: falar demais, falar de menos, olhar assim ou assado, sorrir muito ou pouco, experiências amorosas entre adolescentes dentro da internação e dificuldades escolares ou comportamentais estariam nesse bojo.

Esse movimento poderia se instaurar, inclusive, fora da socioeducação. Conflitos na escola, necessidades específicas de aprendizagem e de manejo socioemocional poderiam ser interpretados como dignas de internação, ao passo que esses adolescentes fossem considerados perigosos para o convívio social, contribuindo para um possível encarceramento em massa.

Na outra ponta, ainda hipoteticamente, talvez os profissionais contratados pela empresa parceira tenham piso salarial menor que os funcionários públicos. Ora, se o governo prevê gastar menos e, portanto, pagar menos pela prestação de serviço, quanto será a remuneração dos profissionais contratados pela empresa?

Imaginamos a consolidação de um cenário semelhante ao que já ocorre a ubertização ou pejotização das relações de trabalho, nas quais o trabalhador não tem acesso a direitos básicos preconizados pelas leis trabalhistas. Se por um lado o quantitativo de adolescentes pode manter um lucro frequente, por outro, os baixos salários também podem ser fontes geradoras de riquezas para a empresa.

Nesse panorama, os adolescentes e empregados tornam-se fins em si mesmos na produção do capital financeiro. O interesse de uma empresa privada pelo Sistema Socioeductivo paulista de internação, ou até mesmo pelos presídios, é puramente financeiro, que se consolida no repasse de valores do Estado pela prestação de serviços. Ou ainda há quem acredite que a motivação é filantrópica?

Além de baixos salários, a constante ameaça desses profissionais serem demitidos pode melindrar suas atuações, enviesando suas posturas diante de violações de direitos, notificações necessárias, encaminhamentos imprescindíveis e na escrita de documentos ao Poder Judiciário. São situações que os atuais funcionários públicos, ao menos em tese, não passam.

A eles é garantido o direito de se manifestar ética e tecnicamente nos relatórios que escrevem e, criticamente, em situações que aviltam os direitos humanos, sem que elas possam ameaçar seus cargos. O agente público é funcionário do Estado e não de governo. A inversão dessa lógica poderá ocorrer a partir da privatização da instituição.

Nessa previsão apocalíptica à execução da Política Socioeducativa no Estado, resta-nos o posicionamento firme, ético, técnico e político. A defesa dessa e de qualquer outra política pública é de todos, sem exceção. Mesmo que certa política não me atenda de modo direto, certamente é importante e, por vezes, vital a alguém.

Essa coletividade, empatia e ternura nos é cara e, para muitos, faltante. Sigamos, apesar da sordidez de nossa época, na esperança de ocuparmos um lugar mais empático e solidário para que possamos, efetivamente, construir uma sociedade mais igualitária e justa para todos.