A Coalizão pela Socioeducação presta apoio ao Projeto de Lei nº 3.668/2020, que trata da manutenção dos princípios das medidas socioeducativas durante a crise da COVID-19, conforme estabelecido no ordenamento jurídico internacional, na Constituição Federal de 1988, no ECA e na Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE.

O PL estabelece medidas a serem adotadas nas unidades de internação e semiliberdade para adolescentes e jovens, visando reduzir os impactos da crise sanitária nessas populações. Além disso, o projeto também resguarda os direitos dos servidores do sistema socioeducativo, considerando suas mortes em serviço.

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