PARECER TÉCNICO – PLS 2169/2019 E 3030/2019

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A Coalizão pela Socioeducação, expressa oposição aos Projetos de Lei nº 2.169/2019 e nº 3.030/2019,  que, respectivamente, propõe aumentar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação para sete anos, prolongando a liberação compulsória dos adolescentes para 25 anos e altera os prazos de internação e liberação compulsória para cinco anos e 23 anos.

Acesse o parecer técnico aqui:

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